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Projeto:   PLO 17   08/12/2011  (ver documento)
Processo:   04-17/2011
Justificativa:   ver documento Jplo0017-2011
Promovente:   Antonio Carlos Rodrigues
Ementa:   ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Assunto:   AFASTAMENTO / ALTERACAO / EXECUTIVO ( PODER PUBLICO ) / GOVERNO ESTADUAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LICENCA / MANDATO / MINISTRO / MISSAO / PERIODO / PRAZO / RETORNO / SECRETARIO / SECRETARIO MUNICIPAL / VEREADOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Pareceres:   ver documento Just0219-2012
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 06/12/2011  Encaminhado em 12/12/2011
PESQUISA  Recebido em 12/12/2011  Encaminhado em 16/01/2012
CCJ  Recebido em 17/01/2012  Encaminhado em 12/03/2012
SGP21  Recebido em 12/03/2012  Encaminhado em 16/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 25/02/2013
SGP22  Recebido em 26/02/2013  Encaminhado em 28/02/2013
SGP21  Recebido em 28/02/2013  Encaminhado em 06/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2017  Encaminhado em 09/03/2017
SGP22  Recebido em 10/03/2017  Encaminhado em 13/03/2017
SGP21  Recebido em 13/03/2017  Encaminhado em 07/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2021 
Encerramento:   07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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