Projeto: |
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PLO 17 08/12/2011 (ver documento) |
Processo: |
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04-17/2011
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Justificativa: |
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ver documento Jplo0017-2011 |
Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
Assunto: |
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AFASTAMENTO / ALTERACAO / EXECUTIVO ( PODER PUBLICO ) / GOVERNO ESTADUAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LICENCA / MANDATO / MINISTRO / MISSAO / PERIODO / PRAZO / RETORNO / SECRETARIO / SECRETARIO MUNICIPAL / VEREADOR |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
Pareceres: |
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ver documento Just0219-2012
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 06/12/2011 | Encaminhado em 12/12/2011 | PESQUISA | Recebido em 12/12/2011 | Encaminhado em 16/01/2012 | CCJ | Recebido em 17/01/2012 | Encaminhado em 12/03/2012 | SGP21 | Recebido em 12/03/2012 | Encaminhado em 16/01/2013 | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | SGP22 | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | SGP21 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 06/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2017 | Encaminhado em 09/03/2017 | SGP22 | Recebido em 10/03/2017 | Encaminhado em 13/03/2017 | SGP21 | Recebido em 13/03/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | |
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Encerramento: |
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07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |